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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-511.666/98.8

PROC. Nº TST-E-RR-511.666/98.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/gus/ca

EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL) CUMULADA COM JUROS DE MORA
O entendimento de que a TR (Taxa Referencial), prevista no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, constitui, na execução trabalhista, fator de correção monetária, e não taxa de juros, está conforme ao do Excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 493/DF, que não declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo legal. Vale ressaltar que, em 14.2.2001, foi publicada a Lei nº 10.192, confirmando, em seu artigo 15, a eficácia do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, ao dispor que permanecem em vigor as disposições legais relativas à correção monetária de débitos trabalhistas.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-511.666/98.8, em que é Embargante SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e Embargado JORGE JOVALNELLI DE OLIVEIRA.

A C. 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 601/603, não conheceu do Recurso de Revista do SERPRO com fundamento no Enunciado nº 266/TST.
Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 615/616.
O Reclamado interpõe Embargos à C. SBDI-1 (fls. 618/629). Indica divergência jurisprudencial e violação ao art. 896, § 2º, da CLT, sustentando a admissibilidade do Recurso de Revista por afronta ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição. Invoca também ofensa ao art. 192, § 3º, constitucional.
O Recurso foi impugnado às fls. 631/633.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria-Geral do Trabalho por não ser o caso de remessa obrigatória (RITST, 82, I).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o Recurso e subscrito por profissional habilitado, passo ao exame.

I – EXECUÇÃO TRABALHISTA – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL) CUMULADA COM JUROS DE MORA

a) Conhecimento

O acórdão regional negou provimento ao Agravo de Petição do SERPRO, sintetizando os fundamentos nesta ementa:

“CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICES INAPLICÁVEIS. – ‘A Lei nº 8.177, de 1991, que extinguiu o indexador Bônus do Tesouro Nacional – BTN, criando a Taxa Referencial – TR, em seu art. 239 não cristaliza a figura da cobrança de juros sobre juros. A mera denominação dada apelo caput não revela o condão de travestir a sua rela natureza, qual seja, correção monetária de débitos trabalhistas.’ (Juiz TRT João Amilcar)” (fl. 559)

A C. 5ª Turma do TST, pelo acórdão de fls. 601/603, não conheceu do Recurso de Revista do Réu com fundamento no Enunciado nº 266/TST, nestes termos:

“O Egrégio Regional assentou que ‘a partir de 04/03/1991 os créditos trabalhistas passaram a sofrer atualização monetária nos percentuais fixados pela TRD’. 
No recurso de revista, o Reclamado, ora Executado, busca demonstrar que a aplicação da TR implica bis in idem, por incidirem juros sobre juros já embutidos na taxa. Para tanto, invoca a existência de vulneração do art. 5º, incs. II e XXXVI da Constituição. 
Todavia, a questão não se alça a nível constitucional, fixando-se apenas no âmbito interpretativo, de regulamentação ordinária. Ademais, os dispositivos indigitados não tratam diretamente da matéria em debate, o que ensejaria, no máximo e por hipótese, lesão indireta, a qual é inadmitida pela jurisprudência deste Tribunal e da Suprema Corte. 
Tendo em vista que o recurso de revista no processo de execução só se viabiliza por ofensa direta à Constituição, não há como acolher o recurso (Enunciado 266).” (fl. 602)

Os Embargos indicam divergência jurisprudencial e violação ao art. 896, § 2º, da CLT, sustentando a admissibilidade do Recurso de Revista por afronta ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição. Invocam também ofensa ao art. 192, § 3º, constitucional.
Nada a reformar.
O Recurso de Revista apontou afronta aos seguintes dispositivos constitucionais: arts. 5º, II e XXXVI, e 192, § 3º.
Disciplinada a matéria em legislação ordinária, somente por via indireta ocorreria violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição, incidindo à hipótese o Enunciado nº 266/TST.
O ilustríssimo Ministro Rider de Brito, nos autos do ERR-597.072/1999, proferiu voto em acórdão publicado no DJ de 14.12.2001, em que aprecia o tema e consubstancia a orientação da C. SBDI-1, nestes termos: 

“Tratando-se de Recurso de Revista em execução, a sua admissibilidade e conhecimento depende de demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição, nos termos do Enunciado 266/TST e do § 2º do art. 896 da CLT. 
Todavia, na hipótese dos autos não se verifica ofensa aos arts. 5º, incisos II, XXXVI, e 192, § 3º, da CF/88.
A correção monetária dos débitos trabalhistas, necessária à recomposição do poder aquisitivo do valor do débito, tem plena eficácia. O uso da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de correção monetária não constitui inconstitucionalidade.
Não se pode confundir a TRD, fator de correção monetária, com taxa de juros compensatórios. A correção monetária não constitui pena, e, sim, atualização da moeda, já os juros representam penalidade imposta à mora do devedor, devendo ambos incidir sobre os débitos trabalhistas. O art. 192, § 3º, da CF/88, que o Reclamado indica como violado, refere-se à taxa de juros, para fins de concessão de créditos, no limite de 12% ao ano, e a Taxa Referencial Diária é utilizada para a correção de débitos de natureza alimentar. 
O texto do § 3º do art. 192 da CF/88, é o seguinte:
‘As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.’ 
O art. 39, caput, e §§ 1º e 2º da Lei nº 8.177, publicada em 04 de março de 1991, por outro lado, estabelece o seguinte, verbis : 
Art. 39 – ‘Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. 
§ 2º - Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1º de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1º de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.’
Com efeito, o legislador não utilizou a expressão correção monetária, adotando, impropriamente, a terminologia ‘juros de mora’, que equivale, na verdade, à TRD acumulada no período como fator de reconstituição do poder aquisitivo do valor do débito trabalhista.
Não se trata de juros sobre juros como afirma o Reclamado. O juro de mora equivalente à TRD acumulada, mencionado no caput do art. 39, representa a recomposição do poder aquisitivo da moeda. O § 1º do art. 39, da Lei nº 8.177/91 fala de juros moratórios propriamente ditos, à razão de 1% (um por cento) ao mês, e também da TRD, como fator de correção monetária. A referida lei instituiu novos critérios de atualização monetária, substituindo a BTN, fator de correção monetária, até então utilizado, pela TRD, mas não extinguiu a correção monetária. 
Partir do princípio de que o legislador suprimiu a correção monetária dos débitos trabalhistas, no contexto inflacionário em que vivemos, permitindo apenas a incidência de juros moratórios, é, no mínimo, insensato. Tal entendimento é que acarretaria ofensa à Constituição.
 Todavia, em 28 de maio de 1993, a Lei nº 8.660 extinguiu a Taxa Referencial Diária (TRD), ao consignar no seu art. 2º, o seguinte:
 Art. 2º - ‘Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária (TRD) de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. 
Parágrafo único - Exclusivamente para os fins previstos no art. 4º, o Banco Central do Brasil divulgará taxas diárias para o mês de maio de 1993, cujo valor corresponderá a distribuição pro rata dia da Taxa Referencial (TR) do dia primeiro daquele mês." Diz o art. 4º, verbis: Art. 4º - Os negócios jurídicos realizados anteriormente a 1º de maio de 1993 e que tenham remuneração calculada com base na Taxa Referencial Diária (TRD), remunera-se da seguinte forma: 
I - até o dia 3 de maio de 1993, pela acumulação das Taxas Referenciais Diárias (TRD) relativas aos dias do mês anterior;
II - a partir do dia 3 de maio de 1993, inclusive, até o dia do respectivo vencimento ou data-base da obrigação neste mês, conforme o caso, pela acumulação das taxas diárias divulgadas de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º; 
III - a partir da data-base do mês de maio de 1993, pela Taxa Referencial (TR), divulgada nos termos desta lei, para aquela data.’ (grifou-se) 
O art. 2º da Lei nº 8.660/93 não deixa dúvidas quanto à extinção da Taxa Referencial Diária (TRD) e a substituição deste fator de correção monetária pela Taxa Referencial (TR), nos termos do inciso III, do art. 4º, a partir da data-base do mês de maio de 1993. 
Então, indaga-se: teria desaparecido a atualização dos débitos trabalhistas com base na TRD a que aludia o art. 39, da Lei nº 8.177/91? 
Suponhamos que o mundo jurídico estivesse em dúvida quanto a isto. Porque se desaparecia a TRD, então poder-se-ia entender que não subsistia o art. 39 da Lei nº 8.177/91. Esta dúvida, se porventura existisse, teria sido resolvida, definitivamente, com a edição da Lei nº 10.192, publicada, recentemente, em 14 de fevereiro de 2001, cujo art. 15 dispõe: 
Art. 15 – ‘Permanecem em vigor as disposições legais relativas à correção monetária de débitos trabalhistas , de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial.’ (grifou-se) 
Ora, se se entendia que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 fora revogado, o artigo 15 da Lei nº 10.192/2001 o teria repristinado, afinal, o único dispositivo legal que trata da correção monetária, para fins de débitos trabalhistas, que se tem notícia, é o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que teve revigorados os seus efeitos com a publicação da Lei nº 10.192/2001.
Não há qualquer decisão do STF declarando a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, ou qualquer inconstitucionalidade na utilização da Taxa Referencial Diária como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas. 
A ADIN nº 493/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira Alves, publicada no Diário da Justiça de 04.09.92, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91, mas apenas dos arts. 18, caput e parágrafos 1º e 4º, 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos, 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177/91, dispositivos que diziam respeito à atualização dos débitos junto ao Sistema Financeiro da Habitação, subsistindo, portanto, o art. 39, § 1º da referida norma. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal entendeu inaplicável a TR aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação . 
Há precedentes desta Corte neste sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - LEI Nº 8.117/91 – CONSTITUCIONALIDADE. 
A aplicação da TR para correção monetária dos débitos trabalhistas não se afigura inconstitucional, pois o limite máximo de 12% fixado na Constituição da República refere-se a juros para ‘concessão de crédito’ e não para ‘correção de débitos de natureza alimentar’. Consoante o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, a TR constitui, na execução trabalhista, mero fator de correção monetária e não taxa de juros, motivo pelo qual não se encontra adstrita ao limite constitucional. Recurso de Revista de que não se conhece.’ (RR-509.633/98, 1ª Turma, DJ 26.10.2001, Rel. Min. João Oreste Dalazen) 
Neste mesmo sentido são os precedentes: RR-655.091/2000, 1ª Turma, DJ - 17.08.2001, Rel. Min. João Oreste Dalazen; RR-529.559/99, 1ª Turma, DJ 13.10.2000, Rel. Min. João Oreste Dalazen; RR-597.072/99, 2ª Turma, DJ - 27.04.2001, Rel. Juiz Convocado Aloysio Corrêa da Veiga. 
Há também julgados desta Corte que interpretam o art. 39 da Lei nº 8.177/91, mas apenas no que diz respeito à capitalização de juros, e não em relação à aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas (E-RR-316.261/96, Min. Vantuil Abdala; E-RR-119.502/94, Min. C. Alberto; RR-223.938/95, Min. Luciano de Castilho). 
A Turma decidiu corretamente ao concluir que os arts. 5º, incisos II, XXXVI, e 192, § 3º, da CF/88, não foram ofendidos na sua literalidade, na forma do Enunciado 266/TST e do § 2º do art. 896 da CLT. 
A matéria está prevista em norma infraconstitucional, não se configurando a violação direta dos dispositivos constitucionais. Ademais, e como mencionado, há preceito de lei estabelecendo a correção monetária dos débitos trabalhistas, e o próprio § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91, dispõe que os juros de mora e correção monetária incidirão nos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho, ainda que não explicitados na sentença . Ileso, por conseguinte, o art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. 
NÃO CONHEÇO.” 

Pelas razões expostas no voto transcrito, não ocorre violação aos dispositivos constitucionais invocados. 
Ileso o art. 896, § 2º, da CLT, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos. 
Brasília, 14 de abril de 2003.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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